Inclusão de pessoas com deficiência e o direito à educação

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Em julho de 2015, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/15), justamente com a missão de promover maior inclusão e acesso aos direitos democráticos dessa parcela da população. Uma das garantias reforçadas pelo Estatuto foi o acesso à educação. No entanto, ainda hoje, é recorrente que o Poder Judiciário […]

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Internato Médico e Residência Médica: afinal, qual a diferença?

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É muito comum que, ao se tratar de ensino da Medicina, exista certa confusão entre dois institutos educacionais distintos: o internato e a residência. Antes de tudo, é preciso esclarecer que existem diferenças substanciais entre essas modalidades de ensino. A primeira delas é a que o internato é uma espécie de estágio obrigatório pelo qual […]

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Não fiz o ENADE, corro o risco de não colar grau?

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O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é uma prova aplicada aos alunos de curso de graduação, que estejam matriculados no primeiro e último período, para avaliar a qualidade do ensino superior do país. O ENADE foi regulamentado pela Lei Federal nº 10.861/04. A prova aplicada aos alunos é elaborada pelo Instituto Nacional de […]

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Data de corte: o STF uniformizou o critério, mas ainda haverá casos no Judiciário

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Ano passado, quando o STF decidiu a respeito do corte etário para ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, estabeleceu-se a validade do parâmetro federal, que estipula a data de 31 de março como critério etário. Acontece que até o momento, o acórdão não foi publicado, o que prejudica a compreensão sobre o alcance […]

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Corte etário: a escola pode reter a criança para o próximo ano letivo?

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O STF decidiu, em agosto do ano passado, sobre a polêmica envolvendo o corte etário para ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. Cada Estado criava sua própria regra, de modo que se pretendeu, na decisão do STF, uniformizar os parâmetros e evitar a judicialização, dado que os pais se insurgiam contra a regra […]

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Direito Educacional: por que é necessário que as instituições de ensino e seus funcionários estejam informados sobre seus direitos e deveres?

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A educação brasileira, ao contrário do que o senso comum sugere, é densamente regulado. Há normas que emanam do Poder Legislativo, como também do Poder Executivo e órgãos regulatórios educacionais, como os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação. Considere-se também a regulação produzida pelos entes subnacionais, o que evidencia a complexidade do Direito Educacional e […]

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Por que as instituições de ensino devem criar canais para receber denúncias de assédio e bullying?

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As instituições de ensino, sejam do Ensino Básico ou do Ensino Superior, não estão livres de condutas violentas, como o assédio, o bullying, a violência verbal e física e a discriminação. Podem ser responsabilizadas caso tais condutas ocorram em seu ambiente, especialmente se perpetradas por seus funcionários e professores. Atualmente, a preocupação com a imagem institucional […]

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