Carteirinha de vacinação nas escolas

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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é obrigatória a vacinação das crianças, quando determinado pelas autoridades sanitárias. As vacinas devem ser aplicadas desde a mais tenra idade, de acordo com o calendário governamental, para garantir a imunização. Doenças que causaram fortes epidemias no passado, como a varíola e a paralisia infantil foram […]

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Corte etário: a situação individual deve prevalecer

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Já tivemos a oportunidade de tratar em diversos artigos sobre o corte etário para o ingresso nas fases da pré-escola e anos iniciais do Ensino Fundamental. Em resumo, o STF determinou, em julgamento de 2018, que a definição de ingresso com 4 e 6 anos, respectivamente, nessas etapas escolares, são constitucionais. A Corte deixou a […]

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STF: lei que obriga redução das mensalidades escolares é inconstitucional

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No dia 28 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei do Pará que obrigava as escolas particulares a darem desconto nas mensalidades durante a pandemia. A decisão é importante porque forma o entendimento da Corte acerca desse tema, que foi tão debatido desde o início das aulas remotas, especialmente […]

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Piso do magistério: a jurisprudência do TCE/PR

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A remuneração dos professores da rede pública é um desafio constante para o gestor público municipal ou estadual. Há impasses de ordem orçamentária e mesmo legais que podem impedir o recebimento, ao menos, do valor piso, que é estabelecido nacionalmente. O TCE/PR, ao examinar consulta do Município de Morretes, apresentou interpretação interessante sobre os impasses […]

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Prioridade absoluta como método de interpretação

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O art. 227 da Constituição Federal determina que cabe à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente absoluta prioridade para assegurar seu direito à educação — assim como outros direitos, como cultura, alimentação e saúde. As palavras num texto normativo não estão lá à toa. Para o constituinte, não bastou fixar […]

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Dilação do prazo máximo para conclusão do curso de graduação

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As universidades têm autonomia para definir o prazo mínimo e máximo para integralização do curso superior. Por exemplo, o curso de Medicina tem prazo de duração de 12 semestres, mas as universidades costumam definir que o aluno tem 18 semestres para concluí-lo, podendo computar ou não os períodos de suspensão do vínculo acadêmico. É preciso […]

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Entrevista à TV Senado

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A advogada Alynne Ferreira Nunes participou de entrevista ao programa Cidadania, da TV Senado, sobre a Lei Lucas, que determinou a realização de curso de noções em primeiros socorros por profissionais da educação. Foi entrevistada, também, a Dra. Alessandra Begalli, mãe do Lucas, que dá nome à lei, vítima de acidente escolar, cujos acontecimentos a levaram a […]

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O que os tribunais têm decidido sobre mudança de matriz curricular?

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Ao realizar matrícula em Instituição de Ensino Superior, devemos receber um documento apresentando a grade curricular de todos os semestres. Desde o primeiro momento como universitário, o aluno deve saber quais matérias correspondem a cada semestre do curso até a sua conclusão. É o que chamamos de matriz curricular. A matriz curricular é reformulada pela instituição […]

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Reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação

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É cada vez mais comum que os brasileiros busquem cursos no exterior, seja de graduação ou de pós-graduação. Para o diploma ser considerado válido no Brasil, é necessário submetê-lo ao processo de reconhecimento, o que pode ser feito através de processos próprios das Universidades particulares ou públicas ou da Plataforma Carolina Bori. Mas é preciso […]

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A tramitação dos pedidos de revalidação na Plataforma Carolina Bori

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A Plataforma Carolina Bori foi criada pelo MEC em 2017 para facilitar e digitalizar o trâmite da revalidação de diplomas estrangeiros no país, por meio da definição de regras uniformes. Somente as universidades públicas podem revalidar um diploma de graduação, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB. Assim, as universidades […]

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