Sancionada Lei que estende até o final de 2021 medidas excepcionais para a educação

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A Presidência da República sancionou ontem a Lei Federal n. 14.218, que incluiu dispositivo na Lei n. 14.040/2020, determinando sua vigência até o final deste ano letivo de 2021. A medida é essencial para garantir segurança jurídica para os atos realizados neste ano pelas redes escolares, após o término da vigência da Lei n. 14.040/2020. […]

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Participação da advogada do Ferreira Nunes em matéria do Valor Econômico

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A advogada Alynne Ferreira Nunes participou de matéria da jornalista Bárbara Pombo, do jornal Valor Econômico, publicada hoje, 7 de outubro de 2021. Na matéria, a advogada trata da nova jurisprudência do STJ, que permite a penhorabilidade dos títulos recebidos pelas instituições de ensino via FIES, no caso de ser oriundo de recompra. Antes da […]

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A função do MEC no processo de encerramento de atividades das IES

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As instituições de ensino são pessoas jurídicas e estão sujeitas a problemas de ordem econômica e de gestão, como toda empresa. Ainda que possuam finalidade social, a realidade do mercado e as consequências de uma má administração poderão levá-las à falência e encerramento das atividades. Além da perda que isso pode representar para a educação […]

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A Lei do Superendividamento e os contratos educacionais

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O serviço de educação oferecido por instituições privadas pode envolver pagamento de mensalidades de altos valores, especialmente para cursos mais concorridos. A alta demanda e a pouca oferta de vagas torna a disputa mais acirrada e, por consequência, pode resultar em valores de mensalidades que oneram a família do estudante. O que acontece quando as […]

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O que é o Novo Ensino Médio a ser implementado em 2022?

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Em 2017 ocorreu a denominada “Reforma do Ensino Médio” ou “Novo Ensino Médio”, que consistia em atribuir certa identidade a esta etapa do ensino, determinando a ampliação da carga horária, formação técnica, além de estabelecer suas diretrizes para a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Criado por meio de Medida Provisória, o Novo Ensino Médio foi […]

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