A Constituição Federal de 1988 assegurou a autonomia universitária e o direito à igualdade, assim como o direito a acessar os níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Por outro lado, a Constituição não previu expressamente o direito a cotas. A adoção de ações afirmativas pelas universidades somente ocorreria a partir […]
Ao concluir o Ensino Infantil, os alunos terminam um ciclo e devem iniciar o Ensino Fundamental. Em vez da ludicidade dos “jardins de infância”, o Ensino Fundamental representa maior contato com o ensino tradicional, com disciplinas, provas e tarefas diárias. No entanto, os órgãos reguladores as instituições de ensino podem colocar limites e impedir a […]
As instituições de ensino superior devem se subordinar às regras e à fiscalização do Ministério da Educação (MEC). Para funcionarem regularmente, o que as habilita a emitir diploma válido em todo o território nacional, os cursos oferecidos pela instituição precisam ser reconhecidos pelo MEC. Ainda que o curso tenha sido autorizado pelo MEC, isso não […]
Instituições de ensino militares são ligadas às Forças Armadas ou à polícia de determinado Estado da Federação, com a finalidade de prestar o direito à educação segundo as diretrizes da hierarquia e disciplina, que são a base institucional da carreira castrense. Nessas instituições, podem ocorrer abusos do poder hierárquico sobre aqueles que são estudantes ou […]
Está na pauta a ampliação do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios. Para contribuir com o debate, o artigo desta semana tratará sobre o fundamento jurídico da educação básica nacional e seu financiamento. Para tanto, abordaremos, a seguir (i) como o financiamento da educação básica está estruturado juridicamente, (ii) quais impasses a serem […]
É comum ocorrer assédio por motivação de gênero no ambiente escolar. É comum lembrarmos de relatos de colegas que sofreram assédio e que tiveram de se sujeitar às ordens de um professor abusivo. Em razão da impunidade, o assédio torna-se comum, trivial, quase naturalizado, em razão do medo que cerca a vítima e seus colegas. […]
A Reforma do Ensino Médio, criada a partir da Medida Provisória n. 746/16, foi uma das primeiras ações do Governo Temer, logo após assumir em definitivo a Presidência da República, em 31 de agosto de 2016. Segundo sua Exposição de Motivos(1), a reforma no Ensino Médio era um assunto urgente: o aumento da população jovem, […]
Início de ano letivo, muitos alunos e alunas realizam o sonho de ingressar na universidade. Após enfrentarem o vestibular, é chegado o momento de conhecer a universidade, os professores e os novos colegas. No entanto, uma preocupação surge: o trote. Tradicionalmente, o trote representa celebração do ingresso na universidade, mas nem sempre ocorre de forma […]
Em 22 de janeiro de 2017, foi publicado n’O Estado de São Paulo reportagem do jornalista Renan Barbosa sobre nosso escritório, na qual a advogada Alynne Ferreira Nunes descreveu as relações jurídicas que são contempladas pelo Direito Educacional, área ainda pouco explorada no ramo do direito. Para acessar a íntegra da matéria, acesse: https://goo.gl/4JX8eW. […]
Por Alynne Nunes No início deste ano, o governo de Ariquemes, em Rondônia, mandou retirar páginas de livros didáticos que tratassem sobre diversidade de gênero, casamento entre pessoas do mesmo sexo e métodos preservativos[1]. Proposta pela bancada evangélica do município, alegou-se que os livros, enviados pelo governo federal, fazem “apologia à ideologia de gênero”. A […]