A Lei do Superendividamento e os contratos educacionais

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O serviço de educação oferecido por instituições privadas pode envolver pagamento de mensalidades de altos valores, especialmente para cursos mais concorridos. A alta demanda e a pouca oferta de vagas torna a disputa mais acirrada e, por consequência, pode resultar em valores de mensalidades que oneram a família do estudante. O que acontece quando as […]

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O que é o Novo Ensino Médio a ser implementado em 2022?

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Em 2017 ocorreu a denominada “Reforma do Ensino Médio” ou “Novo Ensino Médio”, que consistia em atribuir certa identidade a esta etapa do ensino, determinando a ampliação da carga horária, formação técnica, além de estabelecer suas diretrizes para a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Criado por meio de Medida Provisória, o Novo Ensino Médio foi […]

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Qual prazo máximo para expedir diplomas?

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As instituições de ensino possuem autonomia universitária, um direito previsto na Constituição Federal que lhes permite criar suas próprias regras e se autogerir. No entanto, o Ministério da Educação (MEC) também estabelece regras para tornar a gestão das instituições de ensino mais efetiva e transparente, considerando-se que possui a função constitucional de regular e fiscalizar […]

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Carteirinha de vacinação nas escolas

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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é obrigatória a vacinação das crianças, quando determinado pelas autoridades sanitárias. As vacinas devem ser aplicadas desde a mais tenra idade, de acordo com o calendário governamental, para garantir a imunização. Doenças que causaram fortes epidemias no passado, como a varíola e a paralisia infantil foram […]

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Corte etário: a situação individual deve prevalecer

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Já tivemos a oportunidade de tratar em diversos artigos sobre o corte etário para o ingresso nas fases da pré-escola e anos iniciais do Ensino Fundamental. Em resumo, o STF determinou, em julgamento de 2018, que a definição de ingresso com 4 e 6 anos, respectivamente, nessas etapas escolares, são constitucionais. A Corte deixou a […]

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STF: lei que obriga redução das mensalidades escolares é inconstitucional

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No dia 28 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei do Pará que obrigava as escolas particulares a darem desconto nas mensalidades durante a pandemia. A decisão é importante porque forma o entendimento da Corte acerca desse tema, que foi tão debatido desde o início das aulas remotas, especialmente […]

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Piso do magistério: a jurisprudência do TCE/PR

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A remuneração dos professores da rede pública é um desafio constante para o gestor público municipal ou estadual. Há impasses de ordem orçamentária e mesmo legais que podem impedir o recebimento, ao menos, do valor piso, que é estabelecido nacionalmente. O TCE/PR, ao examinar consulta do Município de Morretes, apresentou interpretação interessante sobre os impasses […]

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