Responsabilidade civil do Estado

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  O Estado pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar a alguém ou a terceiros, conforme determinação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Estado, nesta concepção, abarca todos os entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Para tanto, basta a ocorrência de ação ou omissão do Estado, o dano e o […]

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5 perguntas e respostas sobre o direito à saúde

Photo by Guillaume Lebelt on Unsplash

  “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, segundo o art. 196 da Constituição Federal. O Estado, por meio do Sistema Público de Saúde (SUS), e a rede privada de saúde devem, por isso, assegurar que o usuário seja atendido dignamente, de modo a cumprir as prescrições médicas. O posicionamento favorável dos […]

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Empreendedorismo | 17 perguntas e respostas indispensáveis sobre o contrato social

Photo by Samson Duborg-Rankin on Unsplash

  Na hora de abrir uma empresa, há muitas dúvidas sobre o contrato social. O documento equivale a uma espécie de “certidão de nascimento” de sua empresa. Você sabia que é possível proteger seu patrimônio e estabelecer cláusulas específicas? Para tanto, é importante consultar advogado para precaver-se. Assim, sem dúvida, as chances de sucesso em […]

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IDEA | Luz, câmera, educação! Como o cinema pode estimular a aprendizagem e o que a regulação nacional diz sobre isso

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Artigo da semana publicado no hoje no blog do Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes – IDEA, sobre o grau de eficiência da Lei n. 13.006/14, que tornou obrigatória a exibição de filmes nacionais no ensino básico. A norma não foi regulamentada, e não há parâmetros claros sobre sua aplicação. Com a reforma do […]

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Pé na Escola | Como o Conselho Escolar pode contribuir para solucionar os conflitos na escola?

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Em 20 de janeiro, a advogada Alynne Ferreira Nunes publicou artigo no blog do Pé na Escola, referência em educação política criativa. O artigo trata sobre os Conselhos Escolares e como eles podem ser muito úteis para a resolução de conflitos dentro do próprio ambiente escolar. Abaixo, reproduzimos a íntegra do artigo, assim como o […]

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Volta às aulas | A escola proibiu a entrada de aluno que estava sem uniforme. É correto?

Por Alynne Nunes Imagine a seguinte situação: um aluno vai à escola sem o uniforme/farda e é impedido de entrar e assistir às aulas. A escola pode fazer isso? Para responder à pergunta é necessário observar o que dizem as regras, especialmente as do Conselho Escolar e o Regimento Interno da escola. Caso haja previsão, […]

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A mensalidade do meu curso está muito alta para este ano. O aumento é legal?

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Em janeiro, é comum que as instituições de ensino reajustem os valores das mensalidades escolares. No entanto, muitas vezes esse valor pode ser consideravelmente superior ao do ano ou semestre anterior, inviabilizando o prosseguimento no curso. O que fazer nessa situação? A instituição de ensino pode aumentar a mensalidade arbitrariamente? A Lei n. 9.870/99 trata […]

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Quero abandonar meu curso, mas a multa para encerrar o contrato é muito alta. O que fazer?

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Por Alynne Nunes É muito comum que as pessoas busquem realizar cursos extracurriculares, a fim de aprender um novo idioma, ingressar num curso pré-vestibular, ou aprender qualquer outra habilidade. Ao optar pelo curso, o aluno ou a aluna certamente celebrará um contrato de adesão. Este contrato indica que as cláusulas foram elaboradas pelo fornecedor e […]

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