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A educação brasileira, ao contrário do que o senso comum sugere, é densamente regulado. Há normas que emanam do Poder Legislativo, como também do Poder Executivo e órgãos regulatórios educacionais, como os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação. Considere-se também a regulação produzida pelos entes subnacionais, o que evidencia a complexidade do Direito Educacional e mesmo a potencialidade de conflitos normativos. A dinâmica de produção normativa é particular da área, porque exige a criação de políticas públicas e, por consequência, medidas para garantir sua implementação.

O conjunto de normas que forma o Direito Educacional possui distintas hierarquias. Os artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, que tratam das bases da educação nacional, foi regulamentado por leis e normas infralegais que pretendem adensar o tratamento constitucional, a fim de perseguir a finalidade pretendida.

Os gestores de instituições de ensino, por isso, devem estar atentos às novidades normativas sobre o Direito Educacional. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, tivemos avanços na educação brasileira, em especial no que diz respeito à universalidade do ensino e regulação de aspectos da educação, a fim de inserir e fortalecer preceitos democráticos em âmbito escolar.

Apenas para se ter um exemplo, a Lei do Bullying (Lei n. 13.185/2015) determina a adoção de medidas preventivas e repressivas contra práticas de violência reiterada, o bullying, pela instituição de ensino. Trata-se de uma novidade no campo normativo que precisa surtir efeitos no campo prático. Poucas são, contudo, as instituições que têm se debruçado sobre a questão e buscado minimizar os impactos negativos causados pelo bullying.

Também recente é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que determinou a adaptação do ambiente escolar para incluir a pessoa com deficiência. Mesmo tendo sido questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADI 5357, a norma foi declarada constitucional em 2016 e as instituições de ensino devem então cumprir com suas determinações sem aumentar o valor da mensalidade – no caso de escolas e universidades privadas.

Essas normas do Direito Educacional convergem para reforçar o propósito democrático e inclusivo da educação nacional. Discriminações, sejam elas de qualquer natureza, devem ser rechaçadas porque a lei assim as veda. Por outro lado, é o método pedagógico que formará os alunos a serem respeitosos com a comunidade e a optar sempre pelo diálogo, em vez da violência.

As instituições de ensino que ainda não adotarem medidas que a lei determina podem sofrer consequências jurídicas e, também, repercussões sociais negativas. Sob o ponto de vista jurídico, a omissão, assim como a ação, pode sujeitar a instituição de ensino a responsabilização, seja na esfera cível, administrativa e até mesmo penal. Conhecer a legislação e procurar por atendimento jurídico especializado, que apresente as práticas a serem adotadas em situações de conflito e mesmo aquelas para aperfeiçoar a gestão da vida escolar, é fundamental para a instituição de ensino que pretende se manter na vanguarda. É evidente que essas medidas podem repercutir em melhoria da qualidade do ensino e também na relação com os alunos e seus responsáveis.

 

*Alynne Nayara Ferreira Nunes é advogada fundadora do Ferreira Nunes Advocacia, escritório especializado em Direito Educacional. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. E-mail para contato: alynne@ferreiranunesadvocacia.com.br.

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