Concluir o Ensino Médio é o pressuposto básico para ingressar na faculdade. Há alunos, contudo, que não tiveram a oportunidade de cursar o Ensino Médio em idade escolar e procuram supletivos para realizar esta etapa de ensino e conseguir melhores oportunidades de trabalho.
Acontece que é preciso cautela ao cursar supletivos, pois há instituições de ensino que não são credenciadas nos órgãos governamentais, de modo que seus certificados são inválidos, ainda que haja publicação em Diário Oficial.
O pressuposto de validade de um certificado do ensino médio é a escola ser credenciada pela Secretaria de Educação, e não a publicação do nome do concluinte no Diário Oficial.
Nesses casos, o aluno é vítima de instituição irregular, que faz uso de propaganda enganosa ao forjar suposta validade de sua documentação.
O aluno, com muita vontade de prosseguir os estudos, ingressa em uma faculdade, e pode ser constatado futuramente que seu certificado do Ensino Médio não possui validade, o que conduz a dúvidas, incertezas e inseguranças.
O que fazer em uma situação como essa?
Como saber se meu certificado de conclusão do Ensino Médio é válido?
A melhor maneira consiste em entrar em contato com a Secretaria de Educação do Estado onde você realizou o Ensino Médio e verificar se a instituição de ensino possuía autorização para funcionamento.
Acontece, em algumas situações, de a escola ter autorização para funcionamento por determinado período e depois perde esta autorização. Neste caso, o certificado somente tem validade se emitido dentro do pedido em que a escola estava com autorização vigente.
Pode ocorrer, ainda, de a escola ter fechado, o que compromete a emissão de documentos. No entanto, quando uma escola fecha, ela deve encaminhar todo seu acervo documental à Secretaria de Educação, para que tenha registro dos alunos que realizaram cursos naquele local.
Cabe ressalvar que o Ministério da Educação não trata de assuntos relacionados ao Ensino Médio, somente os Estados, por meio de suas respectivas Secretarias de Educação.
Meu certificado é inválido, e agora?
Há soluções. No entanto, elas precisam ser analisadas individualmente; não há uma solução para todos os casos. É preciso analisar a documentação de sua escola.
Se o seu certificado for inválido, algumas medidas podem ser tomadas e elas possuem diferentes naturezas.
A invalidade do seu certificado de Ensino Médio, em alguns casos, precisará ser discutida no Judiciário. Para isso, você precisa contratar um advogado que possa te representar em um processo.
Também é possível participar do Encceja, a fim de obter o certificado válido de Ensino Médio.
Há outras soluções, a depender do caso concreto, para que o aluno siga no curso superior enquanto regulariza sua situação do Ensino Médio. A educação deve prevalecer!
*Alynne Nayara Ferreira Nunes é advogada fundadora do Ferreira Nunes Advocacia, escritório especializado em Direito Educacional. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. E-mail para contato: alynne@ferreiranunesadvocacia.com.br.
*Victoria Spera Sanchez é estagiária do Ferreira Nunes Advocacia em Direito Educacional. Foi aluna da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público em 2019. É graduanda em Direito na PUC/SP. E-mail para contato: victoria@ferreiranunesadvocacia.com.br.
