gravidez

As gestantes e as lactantes possuem direitos assegurados pela Constituição Federal e legislação educacional. Isso significa que seu direito à educação deve ser preservado e estimulado durante o período de licença maternidade, seja durante ou após a gestação.

Abaixo, tratamos sobre as principais dúvidas e direitos das alunas que estejam grávidas ou lactantes. É fundamental a observância de seu direito à educação, por toda a sociedade.

 

Existem medidas protetivas para mães estudantes?

Sim! Existe uma lei de 1975, a Lei nº 6.202, que prevê o regime domiciliar de ensino para gestantes e lactantes.

A lei garante que a aluna gestante ou lactante poderá dar continuidade ao curso, em qualquer etapa educacional, durante e após a gestação. Ainda que não esteja expressamente escrito, a referida norma cria um dever implícito às instituições de ensino: o de adaptar seu currículo e metodologia de ensino para a condição especial para a estudante, que deverá ter o conteúdo programático disponibilizado em seu domicílio. À época em que a Lei foi redigida, não existiam plataformas digitais, de forma que hoje, a concretização do ensino domiciliar é muito mais simples do que antigamente.

 

E no caso das provas? Eu posso realizar as provas sob condições especiais?

Sim! É seu direito poder cumprir com as suas avaliações periódicas, mesmo que isso demande uma atuação especial por parte de instituição de ensino. Como já dito, cabe a eles realizarem uma adaptação que seja confortável e segura. Além da Lei já citada, o Decreto-Lei nº 1.044/69 também assegura normas protetivas às gestantes e lactantes. Dentre elas, a previsão de que você tem o direito de realizar provas e avaliações normalmente.

 

Agora você já sabe: a gestação durante cursos de graduação e pós-graduação também é protegida pela legislação brasileira e é um direito seu ter esse momento tão marcante na vida da sua família, com toda a proteção e segurança possível. Cabe às instituições de ensino e ao Poder Judiciário garantirem o bem-estar tanto da mãe e do bebê.


*Alynne Nayara Ferreira Nunes é advogada fundadora do Ferreira Nunes Advocacia, escritório especializado em Direito Educacional. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. E-mail para contato: alynne@ferreiranunesadvocacia.com.br.

*Victoria Spera Sanchez é estagiária do Ferreira Nunes Advocacia em Direito Educacional. Foi aluna da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público em 2019. É graduanda em Direito na PUC/SP. E-mail para contato: victoria@ferreiranunesadvocacia.com.br.

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