Artigo publicado pela advogada Alynne Nayara Ferreira Nunes, no portal jurídico Migalhas, em 04 de janeiro de 2018. O direito à educação, garantido constitucionalmente, fundamenta a relação jurídica entre instituição de ensino e o estudante. O acesso, bem como a permanência do aluno na instituição, deve ser estimulado, a fim de garantir seu adequado cumprimento. […]
No último domingo (17), a Folha de S. Paulo noticiou demissões em massa de professores universitários[1]. Mais de 1.200 foram demitidos por uma Universidade e outras centenas estão em processo de demissão, após relatos dos sindicatos de que os docentes estavam com salários e o 13º atrasados. O G1 estimou que apenas em São Paulo […]
Foi promulgada no último dia 18, a Lei n. 13.536, que garantiu aos bolsistas de pesquisa o direito de se afastar em virtude de maternidade e de adoção. As bolsas não serão suspensas, mas sim prorrogadas por até 120 dias. Tratamos, abaixo, das principais dúvidas sobre a aplicação da norma. Quem tem o direito […]
A Base Nacional Curricular Comum (BNCC), como já tivemos a oportunidade de tratar aqui no Blog em artigo sobre a Reforma do Ensino Médio, é um conjunto de orientações para elaboração dos currículos da educação básica – que abrange desde a Educação Infantil ao Ensino Médio. A BNCC pretende estabelecer conhecimentos e habilidades fundamentais para […]
Entre o final e início de semestre, as universidades iniciam processo de seleção para ingresso mediante transferência. O estudante que pretende deixar sua universidade para ingressar em outra deve, por isso, submeter a processo seletivo para conquistar a vaga. As regras para transferência são estabelecidas pelas próprias universidades, com base em sua autonomia universitária. […]
Em 6 de julho de 2015 foi promulgada a Lei n. 13.146, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma inovou na ordem jurídica em diversos aspectos da vida social, determinando a inclusão das pessoas com deficiência. Deficientes, na acepção da Lei, é […]
O Estado pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar a alguém ou a terceiros, conforme determinação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Estado, nesta concepção, abarca todos os entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Para tanto, basta a ocorrência de ação ou omissão do Estado, o dano e o […]
“A saúde é direito de todos e dever do Estado”, segundo o art. 196 da Constituição Federal. O Estado, por meio do Sistema Público de Saúde (SUS), e a rede privada de saúde devem, por isso, assegurar que o usuário seja atendido dignamente, de modo a cumprir as prescrições médicas. O posicionamento favorável dos […]
Na hora de abrir uma empresa, há muitas dúvidas sobre o contrato social. O documento equivale a uma espécie de “certidão de nascimento” de sua empresa. Você sabia que é possível proteger seu patrimônio e estabelecer cláusulas específicas? Para tanto, é importante consultar advogado para precaver-se. Assim, sem dúvida, as chances de sucesso em […]
Artigo da semana publicado no hoje no blog do Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes – IDEA, sobre o grau de eficiência da Lei n. 13.006/14, que tornou obrigatória a exibição de filmes nacionais no ensino básico. A norma não foi regulamentada, e não há parâmetros claros sobre sua aplicação. Com a reforma do […]
