As regras existem basicamente para regular algo que é aplicável a todos. Para tanto, a regra precisa ser pública, ou seja, para que seja aplicável ao todo ou a um determinado grupo, as pessoas devem conhecê-la, ter acesso ao seu conteúdo. As relações sociais, por sua vez, tornam-se cada vez mais sofisticadas e exigem regras […]
O corte etário foi um tema de grande impacto para a Educação brasileira porque delimita a idade em que a criança deve ingressar na pré-escola da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Em 2018, o STF decidiu que cabe ao governo federal, por meio do MEC, estabelecer a data de corte a […]
Assim como muitos alunos buscam experiências de graduação no exterior, o mesmo ocorre com a residência médica, que é a especialização do médico graduado em uma das áreas médicas. Da mesma forma que alunos formados em Medicina em faculdades estrangeiras, os médicos residentes também deverão passar pelo processo de revalidação para que seu percurso acadêmico […]
A Plataforma Carolina Bori foi criada com a finalidade de uniformizar o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil. A revalidação de diplomas estrangeiros de graduação é, por determinação legal, realizada por universidades públicas. Cabe a elas se sujeitarem ou não à Plataforma Carolina Bori; aquelas que não estão cadastradas, possuem procedimentos próprios de […]
O alistamento militar é obrigatório a todos os homens que completarem a maioridade; e facultativo às mulheres. O alistamento também é obrigatório aos alunos da área médica, como Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, que, ao concluírem o curso, também devem ser apresentar às Forças Armadas. Como ocorre a prestação de serviços às Forças Armadas? […]
A advogada Alynne Nayara Ferreira Nunes, fundadora do Ferreira Nunes Advocacia em Direito Educacional, foi nomeada membra consultora da Comissão de Graduação, Pós-Graduação e Pesquisa da OAB/SP, em 19 de janeiro de 2021. A Comissão tem por objetivo estreitar o debate entre a academia e a advocacia, o que contribui para reforçar a relevância do […]
Boas leis nem sempre surgem em um “passe de mágica”, elas normalmente são criadas a partir de vivências reais. A Lei Lucas (L13722) é um exemplo. Em 2017, uma criança de 10 anos chamada Lucas estava em um passeio da escola quando engasgou com o lanche e veio a óbito dois dias depois. No momento […]
Cada instituição de ensino possui suas próprias regras, que devem ser amplamente divulgadas a seus alunos. Essas regras costumam estar dispostas no Regimento Interno ou Regimento Escolar. O nome varia, porém essas regras estabelecem qual o método de funcionamento da instituição de ensino, trata sobre os direitos e deveres dos alunos, professores e funcionários e […]
O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, no último dia 8, Resolução sobre as atividades escolares, de todos os níveis de ensino, para o próximo ano letivo de 2021 em função da pandemia. A Resolução foi homologada pelo Ministro da Educação no dia 10 de dezembro, o que atribui força normativa à regra do CNE. […]
O direito à inclusão das pessoas com deficiência é um tema fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. Nos últimos anos, houve um esforço para adensar o tratamento jurídico conferido ao direito à inclusão. Nesse sentido, em 2015, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma lei federal que preconiza o […]
