No dia 28 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei do Pará que obrigava as escolas particulares a darem desconto nas mensalidades durante a pandemia. A decisão é importante porque forma o entendimento da Corte acerca desse tema, que foi tão debatido desde o início das aulas remotas, especialmente […]
A remuneração dos professores da rede pública é um desafio constante para o gestor público municipal ou estadual. Há impasses de ordem orçamentária e mesmo legais que podem impedir o recebimento, ao menos, do valor piso, que é estabelecido nacionalmente. O TCE/PR, ao examinar consulta do Município de Morretes, apresentou interpretação interessante sobre os impasses […]
O art. 227 da Constituição Federal determina que cabe à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente absoluta prioridade para assegurar seu direito à educação — assim como outros direitos, como cultura, alimentação e saúde. As palavras num texto normativo não estão lá à toa. Para o constituinte, não bastou fixar […]
As universidades têm autonomia para definir o prazo mínimo e máximo para integralização do curso superior. Por exemplo, o curso de Medicina tem prazo de duração de 12 semestres, mas as universidades costumam definir que o aluno tem 18 semestres para concluí-lo, podendo computar ou não os períodos de suspensão do vínculo acadêmico. É preciso […]
A advogada Alynne Ferreira Nunes participou de entrevista ao programa Cidadania, da TV Senado, sobre a Lei Lucas, que determinou a realização de curso de noções em primeiros socorros por profissionais da educação. Foi entrevistada, também, a Dra. Alessandra Begalli, mãe do Lucas, que dá nome à lei, vítima de acidente escolar, cujos acontecimentos a levaram a […]
Ao realizar matrícula em Instituição de Ensino Superior, devemos receber um documento apresentando a grade curricular de todos os semestres. Desde o primeiro momento como universitário, o aluno deve saber quais matérias correspondem a cada semestre do curso até a sua conclusão. É o que chamamos de matriz curricular. A matriz curricular é reformulada pela instituição […]
É cada vez mais comum que os brasileiros busquem cursos no exterior, seja de graduação ou de pós-graduação. Para o diploma ser considerado válido no Brasil, é necessário submetê-lo ao processo de reconhecimento, o que pode ser feito através de processos próprios das Universidades particulares ou públicas ou da Plataforma Carolina Bori. Mas é preciso […]
A Plataforma Carolina Bori foi criada pelo MEC em 2017 para facilitar e digitalizar o trâmite da revalidação de diplomas estrangeiros no país, por meio da definição de regras uniformes. Somente as universidades públicas podem revalidar um diploma de graduação, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB. Assim, as universidades […]
A formação médica no Brasil é notadamente concorrida. A relação candidato/vaga nos vestibulares é alta e demanda do aluno formação sólida de ensino básico para conquistar a tão sonhada vaga. Acontece que essa é a realidade de poucos no país, de alunos que tenham suporte educacional, familiar e emocional suficientes para dedicar-se arduamente aos estudos […]
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional lei baiana que proibiu publicidade, direcionada a crianças, nas escolas públicas e privadas da educação básica. A regra também impede o uso de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como atrelar o recebimento de brindes promocionais à compra do produto. A Ação Direta de […]
