Em 6 de julho de 2015 foi promulgada a Lei n. 13.146, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma inovou na ordem jurídica em diversos aspectos da vida social, determinando a inclusão das pessoas com deficiência. Deficientes, na acepção da Lei, é […]
O Estado pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar a alguém ou a terceiros, conforme determinação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Estado, nesta concepção, abarca todos os entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Para tanto, basta a ocorrência de ação ou omissão do Estado, o dano e o […]
“A saúde é direito de todos e dever do Estado”, segundo o art. 196 da Constituição Federal. O Estado, por meio do Sistema Público de Saúde (SUS), e a rede privada de saúde devem, por isso, assegurar que o usuário seja atendido dignamente, de modo a cumprir as prescrições médicas. O posicionamento favorável dos […]
Na hora de abrir uma empresa, há muitas dúvidas sobre o contrato social. O documento equivale a uma espécie de “certidão de nascimento” de sua empresa. Você sabia que é possível proteger seu patrimônio e estabelecer cláusulas específicas? Para tanto, é importante consultar advogado para precaver-se. Assim, sem dúvida, as chances de sucesso em […]
Está na pauta a ampliação do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios. Para contribuir com o debate, o artigo desta semana tratará sobre o fundamento jurídico da educação básica nacional e seu financiamento. Para tanto, abordaremos, a seguir (i) como o financiamento da educação básica está estruturado juridicamente, (ii) quais impasses a serem […]
É comum ocorrer assédio por motivação de gênero no ambiente escolar. É comum lembrarmos de relatos de colegas que sofreram assédio e que tiveram de se sujeitar às ordens de um professor abusivo. Em razão da impunidade, o assédio torna-se comum, trivial, quase naturalizado, em razão do medo que cerca a vítima e seus colegas. […]
A Reforma do Ensino Médio, criada a partir da Medida Provisória n. 746/16, foi uma das primeiras ações do Governo Temer, logo após assumir em definitivo a Presidência da República, em 31 de agosto de 2016. Segundo sua Exposição de Motivos(1), a reforma no Ensino Médio era um assunto urgente: o aumento da população jovem, […]
Início de ano letivo, muitos alunos e alunas realizam o sonho de ingressar na universidade. Após enfrentarem o vestibular, é chegado o momento de conhecer a universidade, os professores e os novos colegas. No entanto, uma preocupação surge: o trote. Tradicionalmente, o trote representa celebração do ingresso na universidade, mas nem sempre ocorre de forma […]
Artigo da semana publicado no hoje no blog do Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes – IDEA, sobre o grau de eficiência da Lei n. 13.006/14, que tornou obrigatória a exibição de filmes nacionais no ensino básico. A norma não foi regulamentada, e não há parâmetros claros sobre sua aplicação. Com a reforma do […]
Em 20 de janeiro, a advogada Alynne Ferreira Nunes publicou artigo no blog do Pé na Escola, referência em educação política criativa. O artigo trata sobre os Conselhos Escolares e como eles podem ser muito úteis para a resolução de conflitos dentro do próprio ambiente escolar. Abaixo, reproduzimos a íntegra do artigo, assim como o […]
