O direito ao fluxo escolar consiste no direito de vivenciar e de experienciar cada componente da educação básica obrigatória, cujas diretrizes estão dispostas no art. 22 e seguintes da LDB (Lei Federal nº 9.394/96), na Base Nacional Comum Curricular, disposta no art. 210, da CF, art. 26, da LDB e no PNE de 2014; e […]
As relações jurídico-educacionais, que envolvam alunos e instituição de ensino, são naturalmente complexas e densamente reguladas. Envolvem aspectos pedagógicos e jurídicos num contrato celebrado com a finalidade de garantir a constância do percurso educacional. No contrato, não bastam somente cláusulas que tratem sobre a forma de prestação do serviço e de pagamento, mas também que disponham […]
A Lei Federal nº 11.738/2008 criou piso salarial para os professores da rede pública de ensino, além de determinar a criação de plano de carreira. Esse é um dos mecanismos para tornar carreira mais atrativa, pois a Constituição Federal estabelece a valorização docente como princípio educacional. De acordo com a Lei, o governo federal deve […]
A teoria do desvio produtivo, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune, consiste na perda de tempo do consumidor na tentativa de resolver falha de produto ou serviço, o que resulta em evento danoso. Muitos de nós já enfrentamos essa situação: perder tempo em filas bancárias, ficar horas no telefone conversando com o SAC e o assunto não […]
A advogada Alynne Nayara Ferreira Nunes participou de matéria da Band News FM sobre atraso na entrega de diplomas de ensino superior. Para conferir na íntegra, clique aqui. […]
O Revalida foi instituído pela Lei Federal nº 13.959/19 e trata-se de exame nacional, organizado pelo INEP, para avaliar a formação de médicos formados no estrangeiro, que desejam revalidar seu diploma para exercer a profissão no Brasil. Após ser aprovado no Revalida, o candidato deve submeter seu diploma para universidade pública nacional, a fim de […]
Foi sancionada a Lei Federal nº 14.350/22 que trouxe novas regras para o Programa Universidade para Todos (PROUNI), a partir da conversão de Medida Provisória. Criado em 2005, o PROUNI tem por objetivo conceder bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes do ensino superior, com renda familiar de até três salários-mínimos, e que tenham […]
O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) foi instituído pela Lei Federal nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e tem por objetivo avaliar qualitativamente os cursos de graduação ofertados pelas instituições de ensino superior. O ENADE, por sua vez, não se presta a avaliar o candidato, mas sim o curso a que […]
Confira nosso canal no Youtube sobre Direito Educacional, no qual vamos abordar assuntos da área em vídeos curtos e didáticos. Compartilhe! Photo by Szabo Viktor on Unsplash […]
O Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira) é uma prova para aferir o conhecimento daqueles que possuem diploma estrangeiro em medicina, considerando as peculiaridades da formação médica no Brasil. O exame é organizado pelo INEP e constitui-se de primeira etapa para aqueles que pretendem revalidar o […]
