O serviço de educação oferecido por instituições privadas pode envolver pagamento de mensalidades de altos valores, especialmente para cursos mais concorridos. A alta demanda e a pouca oferta de vagas torna a disputa mais acirrada e, por consequência, pode resultar em valores de mensalidades que oneram a família do estudante. O que acontece quando as […]
Em 2017 ocorreu a denominada “Reforma do Ensino Médio” ou “Novo Ensino Médio”, que consistia em atribuir certa identidade a esta etapa do ensino, determinando a ampliação da carga horária, formação técnica, além de estabelecer suas diretrizes para a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Criado por meio de Medida Provisória, o Novo Ensino Médio foi […]
Foi publicado no portal jurídico Migalhas artigo da advogada Alynne Ferreira Nunes sobre a relação entre classificação indicativa, programas sensacionalistas e direito da criança e do adolescente. Para acessá-lo na íntegra, clique aqui. […]
As instituições de ensino possuem autonomia universitária, um direito previsto na Constituição Federal que lhes permite criar suas próprias regras e se autogerir. No entanto, o Ministério da Educação (MEC) também estabelece regras para tornar a gestão das instituições de ensino mais efetiva e transparente, considerando-se que possui a função constitucional de regular e fiscalizar […]
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é obrigatória a vacinação das crianças, quando determinado pelas autoridades sanitárias. As vacinas devem ser aplicadas desde a mais tenra idade, de acordo com o calendário governamental, para garantir a imunização. Doenças que causaram fortes epidemias no passado, como a varíola e a paralisia infantil foram […]
Já tivemos a oportunidade de tratar em diversos artigos sobre o corte etário para o ingresso nas fases da pré-escola e anos iniciais do Ensino Fundamental. Em resumo, o STF determinou, em julgamento de 2018, que a definição de ingresso com 4 e 6 anos, respectivamente, nessas etapas escolares, são constitucionais. A Corte deixou a […]
No dia 28 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei do Pará que obrigava as escolas particulares a darem desconto nas mensalidades durante a pandemia. A decisão é importante porque forma o entendimento da Corte acerca desse tema, que foi tão debatido desde o início das aulas remotas, especialmente […]
A remuneração dos professores da rede pública é um desafio constante para o gestor público municipal ou estadual. Há impasses de ordem orçamentária e mesmo legais que podem impedir o recebimento, ao menos, do valor piso, que é estabelecido nacionalmente. O TCE/PR, ao examinar consulta do Município de Morretes, apresentou interpretação interessante sobre os impasses […]
O art. 227 da Constituição Federal determina que cabe à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente absoluta prioridade para assegurar seu direito à educação — assim como outros direitos, como cultura, alimentação e saúde. As palavras num texto normativo não estão lá à toa. Para o constituinte, não bastou fixar […]
As universidades têm autonomia para definir o prazo mínimo e máximo para integralização do curso superior. Por exemplo, o curso de Medicina tem prazo de duração de 12 semestres, mas as universidades costumam definir que o aluno tem 18 semestres para concluí-lo, podendo computar ou não os períodos de suspensão do vínculo acadêmico. É preciso […]
