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A advogada Alynne Nayara Ferreira Nunes concedeu hoje entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo, na qual tratou acerca das dificuldades sobre a aplicação da Lei do Piso do Magistério. A íntegra está disponível neste link.

Como já teve a oportunidade de registrar aqui, há imbricações entre a Lei do Piso do Magistério e a Lei de Responsabilidade Fiscal que comprometem a aplicação adequada da primeira. Assunto que, sem dúvida, merece atenção para garantir o cumprimento do princípio da valorização da remuneração do magistério, previsto pela Constituição Federal.

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