Transferência ex officio e o requisito da congeneridade

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A transferência ex officio, como já vimos aqui no blog (Transferência de matrícula ex officio, o que é isso? – Ferreira Nunes), consiste na necessidade de o estudante servidor público ou de seu familiar ser transferido de ofício ou removido de seu local de trabalho para outro município, garantindo-se a manutenção de seu direito à […]

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Ausência de revalidação de diploma estrangeiro não impede continuidade de estudos no país

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Como já tratamos em outros textos do blog (Plataforma Carolina Bori: prazo máximo para concluir pedido de revalidação – Ferreira Nunes e Plataforma Carolina Bori e revalidação de diplomas: como funciona? – Ferreira Nunes), para que um profissional formado no exterior atue no Brasil, é preciso submeter o diploma para o processo de revalidação. Esse […]

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Responsabilidade das IES sobre acervo acadêmico

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Os registros das atividades acadêmicas são uma constante no meio universitário. Desde o momento da matrícula, contemplando os exames, registros de faltas e presenças, à conclusão do curso, há uma série de atos e procedimentos a serem cumpridos documentalmente, razão pela qual surgiu a necessidade de regular o acervo acadêmico. Isso porque a atividade acadêmica […]

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Sancionada Lei que estende até o final de 2021 medidas excepcionais para a educação

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A Presidência da República sancionou ontem a Lei Federal n. 14.218, que incluiu dispositivo na Lei n. 14.040/2020, determinando sua vigência até o final deste ano letivo de 2021. A medida é essencial para garantir segurança jurídica para os atos realizados neste ano pelas redes escolares, após o término da vigência da Lei n. 14.040/2020. […]

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Participação da advogada do Ferreira Nunes em matéria do Valor Econômico

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A advogada Alynne Ferreira Nunes participou de matéria da jornalista Bárbara Pombo, do jornal Valor Econômico, publicada hoje, 7 de outubro de 2021. Na matéria, a advogada trata da nova jurisprudência do STJ, que permite a penhorabilidade dos títulos recebidos pelas instituições de ensino via FIES, no caso de ser oriundo de recompra. Antes da […]

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A função do MEC no processo de encerramento de atividades das IES

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As instituições de ensino são pessoas jurídicas e estão sujeitas a problemas de ordem econômica e de gestão, como toda empresa. Ainda que possuam finalidade social, a realidade do mercado e as consequências de uma má administração poderão levá-las à falência e encerramento das atividades. Além da perda que isso pode representar para a educação […]

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